Legislação

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  • LEI Nº 2.454 de 06 de Setembro de 2023 - Bolsa Odontologia
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  • Lei Nº 2.427 de 08 de Agosto de 2023
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  • Lei Nº 2.685 de 11 de Março de 2025
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  • Lei Nº 2.371 de 30 de Março de 2023
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  • Lei Nº 2.141 de 11 Novembro de 2021
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  • Resoluçãon nº 01-2023 – Movimentação
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  • Decreto nº 2385-2022 - Auxílio Universitário
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  • Lei nº 2276-2022 - Auxílio Universitário
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  • Decreto nº 2.368 – Bolsa Permanência
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  • Lei nº 2.261 – Bolsa Permanência
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  • Decreto nº 2.276 - Altera o Decreto nº 2.232
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  • Decreto nº 2.232 - Regulamentação do Programa Conexão Universitária
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  • Lei nº 2.141 – Criação do Programa Conexão Universitária
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